Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	414/2016	13/12/2016	Dispõe sobre a denominação do Auditório da Camara Municipal e da outras providências.
Lei	413/2016	13/12/2016	Dispõe sobre a denominação do Auditório da Camara Municipal e da outras providencias.
Lei	412/2016	13/12/2016	Reorganiza a Estrutura Administrativa os Cargos e Salários dos Servidores da Camara Municipal de Feliz Deserto e da outras providências
Lei	411/2016	13/12/2016	Altera A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 em seus anexos de metas e prioridades e metas fiscais e da outras providencias.
Lei	411/2016	13/12/2016	ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2017 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	410/2016	01/12/2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO PARA a EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELAIAS.
Lei	409/2016	08/11/2016	Dispõe sabre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para a cargo de Prefeito Municipal e da outras providencias.
Lei	408/2016	11/10/2016	Institui o Conselho Municipal de Saúde de Feliz Deserto e Revoga a Lei n° 371/2013, e da outras providencias.
Lei	407/2016	26/08/2016	Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Feliz Deserto para o quadriênio 2017/2020, e da outras providencias.
Lei	406/2016	26/08/2016	Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Feliz Deserto, para o Quadriênio 2017/2020, e da outras providencias.

Informações atualizadas em 18 de dezembro de 2025.