Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	483/2020	23/12/2020	ALTERA A LEI MUNICIPAL 133 DE 20 DE JUNHO DE 2021, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE FELIZ DESERTO.
Lei	482/2020	01/12/2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	479/2020	01/12/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	478/2020	13/10/2020	DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	477/2020	13/10/2020	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPAIS DE FELIZ DESERTO PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	476/2020	13/10/2020	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO(A) E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	475/2020	13/10/2020	FIXA A SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	473/2020	19/06/2020	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA E16TRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CIGIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	472/2020	19/06/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE RS: 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	471/2020	05/05/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE RS: 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVID6NCIAS.

Informações atualizadas em 7 de fevereiro de 2026.