Lei nº 011 de 1 de novembro de 2016
Ementa:
0 PRESENTE PROJETO REQUER SUA APROVAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE QUE
POSSA SER INICIADO O DEVIDO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, ATENDENDO O QUE DIZ A NORMATIVA NO TOCANTE A DATA LIMITE PARA DISPONIBILIZAÇÃO E INICIAÇÃO DA DEVIDA TRANSIÇÃO, QUE É 6 DE 45 DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO DA GESTÃO ATUAL.
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