Decreto nº 026 de 10 de setembro de 2020
Ementa:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL NO 196/2002, EM DECORRÊNCIA DA RES. N° 888, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DA ANEEL, QUE ALTEROU O RES. N° 414/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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