Decreto nº 023 de 21 de agosto de 2020
Ementa:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO
REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP INSTITUI DA NA LEI MUNICIPAL
N° 196/2002, EM DECORRÊNCIA DA RES. N°
888, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DA ANEEL,
QUE ALTEROU O RES. N° 414/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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