Decreto nº 021 de 20 de dezembro de 2019
Ementa:
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚLBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS 23, 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO/2019, EXCETO
PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS.
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