Lei nº 420 de 14 de junho de 2017
Ementa:
ALTERA LEI MUNICIPAL N°. 133 DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE FELIZ DESERTO (DMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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