Decreto nº 009 de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O
PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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