Decreto nº 013 de 21 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL
DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E
DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: