Lei nº 463 de 5 de dezembro de 2019
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 348/2012 QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS,FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO,CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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